Política de Privacidade
O 1º OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DE ILHÉUS/BA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 27.006.941/0001-99, com endereço na Avenida Osvaldo Cruz, 74 – Loja 10 – Bairro Cidade Nova – Ilhéus/BA. CEP: 45.652-130, representado por seu Oficial Marcelo de Souza e Souza, possui como premissa a atuação na mais estrita legalidade.
A presente política de privacidade possui o condão de cumprir as disposições acerca da proteção de dados pessoais constantes na Lei n. 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados, bem como aquelas constantes no Provimento Conjunto CGJ/CCI n. 03/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Bahia.
INTRODUÇÃO
Os notários e registradores estão adstritos às disposições legais, em especial às Lei n.s 6.015/73 e 8.935/94.
No regular cumprimento dos deveres expressos em lei é indispensável que o notário e o registrador possuam acesso a dados pessoais, e por vezes, dados pessoais sensíveis, uma vez inerente à atividade desempenhada, de forma a garantir autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.
Para o tratamento adequado dos dados os quais o titular da serventia possui acesso, elaborou-se a presente política de privacidade, com o escopo de dar publicidade ao titular dos dados de como estes são tratados pela serventia.
CONTROLADOR
O controlador é pessoa a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
No 1º Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais de Ilhéus/BA, o controlador é o Oficial de Registro Civil Marcelo de Souza e Souza.